Representação nº 339/2004/SCA

RECURSO Nº 0339/2004/SCA. Recorrente: A.S. (Advogado: Abílio da Silva OAB/SP 64369). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e W.B. e A.Z.R. (Advogados: Walter Bergstrom OAB/SP 105185 e Adriana Zaccaria Ribeiro OAB/SP 123369). Relatora: Conselheira Federal Elenice Pereira Carille (MS). EMENTA Nº 154/2004/SCA. Decisão unânime do Conselho Seccional. Inexistência de nulidade ou de ofensa à Lei, Regulamento Geral, Código de Ética e Disciplina, aos Provimentos ou Decisão do Conselho Federal ou Seccional. Não conhecimento do recurso. Disposição do art. 75, da Lei 8.906/94 - Inocorrência das exigências previstas no art. 75, do Estatuto da OAB, que pudesse autorizar o conhecimento do mesmo. O simples inconformismo não é suficiente para embasar a interposição de recurso, cuja decisão fora proferida por unanimidade. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB, por unanimidade dos votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora, que fica fazendo parte integrante desta decisão. Brasília, 18 de outubro de 2004. Ercílio Bezerra de Castro Filho, Presidente da Segunda Câmara. Elenice Pereira Carille, Relatora.
DJ, 08.11.2004, p. 531, S1