Representação nº 335/2004/SCA

RECURSO Nº 0335/2004/SCA. Recorrente: F.S. (Advogado: Fabio dos Santos OAB/SP 101656). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Gelásio de Souza Costa. Relatora: Conselheira Federal Elenice Pereira Carille (MS). EMENTA Nº 153/2004/SCA. Decisão unânime do Conselho Seccional. Inexistência de nulidade. Não conhecimento do recurso. Disposição do art. 75, da Lei 8.906/94 - Não restou evidenciado que a decisão recorrida tenha contrariado o Estatuto do Advogado ou mesmo decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional e, ainda, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos, a autorizar o conhecimento do mesmo. Em decisão unânime, inconformismo da parte é suficiente para ensejar a interposição do recurso. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB, por unanimidade dos votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora, que fica fazendo parte integrante desta decisão. Brasília, 18 de outubro de 2004. Ercílio Bezerra de Castro Filho, Presidente da Segunda Câmara. Elenice Pereira Carille, Relatora.
DJ, 08.11.2004, p. 531, S1