Representação nº 0278/2004/SCA

RECURSO Nº 0278/2004/SCA. Recorrente: F.B.M. (Advogado: Fábio Braga Mattos OAB/RS 42591). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relator: Conselheiro Federal Sérgio Alberto Frazão do Couto (PA). EMENTA Nº 146/2004/SCA. Decisão unânime que não contraria a lei, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional e, ainda, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos, não autoriza recurso ao Conselho Federal - Recurso não conhecido por falta de pressupostos legais de admissibilidade. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Egrégia Segunda Câmara do Colendo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, não conhecer do recurso por falta dos pressupostos legais de admissibilidade e processamento. Brasília, 18 de outubro de 2004. Ercílio Bezerra de Castro Filho, Presidente da Segunda Câmara. Sérgio Alberto Frazão do Couto, Relator.
DJ, 08.11.2004, p. 530, S1