Representação nº 0248/2004/SCA

RECURSO Nº 0248/2004/SCA. Recorrente: Guiomar de Oliveira Correa. Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro, A.A.M. e A.A.L. (Advogados: Arnaldo Araújo de Matos OAB/RJ 12.034 e Anangélica Araújo Lloyd OAB/RJ 51.352). Relatora: Conselheira Federal Elenice Pereira Carille (MS). EMENTA Nº 141/2004/SCA. Decisão unânime do Conselho Seccional. Inexistência de nulidade. Não conhecimento do recurso. Disposição do art. 75, da Lei 8.906/94 - Não restou evidenciado que a decisão recorrida tenha contrariado o Estatuto do Advogado ou mesmo decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional e, ainda, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos, que pudesse autorizar o conhecimento do mesmo. O simples inconformismo não é suficiente para embasar a interposição de recurso, cuja decisão fora proferida por unanimidade. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB, por unanimidade dos votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora, que fica fazendo parte integrante desta decisão. Brasília, 18 de outubro de 2004. Ercílio Bezerra de Castro Filho, Presidente da Segunda Câmara. Elenice Pereira Carille, Relatora.
DJ, 08.11.2004, p. 530, S1