Representação nº 0270/2004/SCA

RECURSO Nº 0270/2004/SCA. Recorrente: I.B. (Advogado: Ingomar Brandes OAB/SC 6298). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Luiz Cláudio Silva Allemand (ES). EMENTA Nº 128/2004/SCA. DEVER DE URBANIDADE - PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE, DO DECORO PROFISSIONAL E DO COLEGUISMO - ART. 44 DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA - PENA DE CENSURA - INCISO II DO ART. 36 DA LEI Nº 8.906/94. I - O advogado deve observar o dever de urbanidade, bem como os princípios éticos que regem a profissão, dentre eles os da dignidade, do decoro profissional e do coleguismo. II - Aplica-se a pena de censura prevista no inciso II do Art. 36 da Lei nº 8.906/94, quando ficar comprovado a infração ética descrita no Art. 44 do Código de Ética e Disciplina da OAB. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, à unanimidade, conhecer do recurso, mas negar-lhe provimento. Brasília, 13 de setembro de 2004. Sergio Ferraz, Presidente "ad hoc" da Segunda Câmara. Luiz Cláudio Silva Allemand, Relator
DJ, 18.10.2004, p. 561, S1