Representação nº 0239/2004/SCA

RECURSO Nº 0239/2004/SCA. Recorrente: G.C.A. (Advogados: Floriano Amando Ramalho Junior OAB/RJ 95984, Maria Inês Alves Gomes OAB/RJ 51486 e Vera Lúcia Botelho Gaspar OAB/RJ 96273). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro e Delegacia de Polícia Marítima, Aérea e de Fronteiras - Polícia Federal/Rio de Janeiro. Relatora: Conselheiro Federal Elenice Pereira Carille (MS). EMENTA Nº 123/2004/SCA. Decisão unânime do Conselho Seccional. Inexistência de nulidade. Conhecimento do recurso. Disposição do art. 75, da Lei 8.906/94 - Não restou, efetivamente, comprovado pelo Recorrente que a decisão recorrida tenha contrariado o Estatuto do Advogado ou mesmo decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional e, ainda, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB, por unanimidade dos votos, em conhecer o recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Conselheira Relatora, que fica fazendo parte integrante desta decisão. Brasília, 14 de setembro de 2004. Sergio Ferraz, Presidente "ad hoc" da Segunda Câmara. Elenice Pereira Carille, Relatora.
DJ, 18.10.2004, p. 561, S1