Representação nº 0098/2004/SCA

RECURSO Nº 0098/2004/SCA. Recorrente: Romes José Rosa Pelegrini. Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais, D.L.M.S. L.P.F. e M.H.S.C (Advogados: Dener Luiz Moro Serrano OAB/MG 73583, Lindalva Pires Flausino OAB/MG 64077 e Marcus Henrique da Silva Cruz OAB/MG 70093). Relator: Conselheiro Federal Ednaldo Gomes Vidal (RR). EMENTA Nº 116/2004/SCA. RECURSO DE APELAÇÃO. INFRAÇÃO ÉTICA DISCIPLINAR. PATROCÍNIO INFIEL E EXCESSO NA COBRANÇA DE HONORÁRIOS. RENOVAÇÃO DA RECLAMAÇÃO PELOS MESMOS FATOS. COISA JULGADA. FICANDO DEMOSTRADO QUE A REPRESENTAÇÃO REFERE-SE À COISA JULGADA, O PROCESSO DEVE SER EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, A TEOR DO QUE PRECEITUA O ART. 267, INCISO V DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO CONSENSUAL. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso de apelação nº 0098/2004, em que são partes as acima identificadas, interposto contra decisão proferida em sede de processo de reclamação pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil de Minas Gerais, acordam os Exmos. Srs. Conselheiros que compõem a 2ª Câmara do Conselho Federal da OAB, sem discordância de votos, não conhecer do recurso interposto, mantendo-se incólume à decisão recorrida, nos termos do voto relator, que fica fazendo parte integrante deste julgado. Brasília, 13 de setembro de 2004. Ercílio Bezerra de Castro Filho, Presidente da Segunda Câmara. Ednaldo Gomes Vidal, Relator
DJ, 18.10.2004, p. 561, S1