Representação nº 0172/2004/SCA

RECURSO Nº 0172/2004/SCA. Recorrente: A.C.S. (Advogado: Waldemar Ciniglia OAB/RJ 54242). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro e Carlos Antonio Gomes de Sá. Relator: Conselheiro Federal Francisco Soares de Queiroz (RN). EMENTA Nº 109/2004/SCA. RECURSO CONTRA DECISÃO UNÂNIME QUE NÃO CONTRARIA A LEI 8.906/94, DECISÕES DESTE E DE OUTROS CONSELHOS, O REGIMENTO GERAL E DEMAIS PROVIMENTOS. DESOBEDIÊNCIA AO ART. 75 DO ESTATUTO DA ADVOCACIA. IMPOSSILIDADE. FALTA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não reúne condições de admissibilidade, o recurso dirigido ao Conselho Federal, contra decisão unânime do Conselho Seccional, quando esta não violou o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, o Regulamento Geral, Código de Ética e Provimentos, ou muito menos, apontou dissonância pretoriana específica, advinda desse Conselho Federal, ou de outro Conselho Seccional. Inteligência do art. 75 da Lei nº 8.906/94. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos nos presentes autos, acórdão os membros da 2ª Câmara do Conselho Federal da OAB, à unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto do relator, e manter, na íntegra, a decisão do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do Estado do Rio de Janeiro. Brasília, 16 de agosto de 2004. Ercílio Bezerra de Castro Filho, Presidente da Segunda Câmara. Francisco Soares de Queiroz, Relator..
Dj, 7.10.2004, p, 908 S1