Representação nº 0167/2004/SCA

RECURSO Nº 0167/2004/SCA. Recorrente: C.R.L. (Advogado: Clênio Roberto Laragnoit OAB/SP 31352). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e O.A. (Advogados: David Daniel Lopes OAB/SP 86424 e Alvadir Fachin OAB/SP 75680). Relator: Conselheiro Federal Pedro Origa Neto (RO). EMENTA Nº 106/2004/SCA. Recurso contra decisão unânime, sem violação do Estatuto da OAB, de decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho, do Regulamento Geral, do Código de Ética e disciplina e demais provimentos, obsta seu conhecimento por não atender aos requisitos de admissibilidade contidos no artigo 75 da Lei 8.906/94. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB, por unanimidade dos votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator, que fica fazendo parte integrante desta decisão. Brasília, 16 de agosto de 2004. Ercílio Bezerra de Castro Filho, Presidente da Segunda Câmara. Pedro Origa Neto, Relator.
DJ, 7.10.2004, p. 908, S1