Representação nº 0020/2003/OEP

Recurso 0020/2003/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro, Processo Disciplinar 197.608/96 de 30.07.1996. Conselho Federal da OAB, Recurso 0130/2003/SCA. Assunto: Recurso. Recorrente: Carlos Alberto Marinho de Oliveira OAB/RJ 20.113 (adv.: Edísio Gomes de Matos OAB/DF 868). Recorrido: A. M. P. OAB/RJ 57168. Relator: Conselheiro Federal Aluísio José Vasconcelos Xavier (PE). Ementa 24/2004/OEP. RECURSO. DECISÃO UNÂNIME. NÃO CONHECIMENTO. Por ausência de pressuposto de admissibilidade, não se conhece de recurso contra decisão da Segunda Câmara do Conselho Federal, não contrária ao Estatuto da Advocacia e da OAB, ao seu Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina, aos Provimentos ou a decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros do Órgão Especial, por maioria, acolher o voto do Relator, parte integrante deste, não conhecendo do recurso, por ausência de pressuposto de admissibilidade. Brasília, 16 de agosto de 2004. Aristoteles Atheniense, Presidente. Aluísio José de Vasconcelos Xavier, Conselheiro Relator.
DJ, 28.09.2004, p. 663, S1