Representação nº 0033/2004/SCA

Ementa 087/2004/SCA. Embargos infringentes. Pena disciplinar de censura. Excessiva contratação de honorários. Punição que se impõe (exegese dos arts. 36, IV, e 30, ambos do Código de Ética e Disciplina). Recurso conhecido, porém improvido. Decisão indiscrepante. (Recurso nº 0033/2004/SCA-RJ. Relator: Conselheiro Federal Ednaldo Gomes Vidal (RR), julgamento: 14.06.2004, por unanimidade, DJ 02.07.2004, p. 102, S1)