Representação nº 0070/2004/SCA

Ementa 076/2004/SCA. Recurso ordinário. Alegação de prescrição, cerceamento de defesa e falta de fundamentação legal. Todos inexistentes. Infração Disciplinar. Facilitação do exercício irregular da advocacia. Conduta incompatível com advocacia. Materialidade caracterizada. Infração prevista arts. 16,31 e 34, incisos I, II e XXV do EAOAB - Lei 8.906/94. Sanção disciplinar prevista no parágrafo 1º, inciso I do Art. 37 do mesmo diploma legal. Violação ao art. 2, alínea ´c´ do Código de Ética e Disciplina. Manutenção da sanção disciplinar de suspensão de 30 dias do exercício profissional. Pelo conhecimento do recurso e seu improvimento. (Recurso nº 0070/2004/SCA-SP. Relatora: Conselheira Federal Marilma Torres Gouveia de Oliveira (AL), julgamento: 17.05.2004, por unanimidade, DJ 16.06.2004, p. 295, S1)