Representação nº 0495/2003/SCA

Ementa 058/2004/SCA. RECURSO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE PRESSUPOSTO RECURSAL (ART. 75 DA LEI Nº 8906/94). I - Lavratura do Acórdão pelo Relator do Processo Ético, após o julgamento no Plenário do Conselho Seccional do Paraná, não caracteriza novo julgamento. Assinatura do Recorrente em comprovante de entrega de ofício para ciência do julgamento do recurso afasta a alegação de cerceamento do direito de defesa. II - Não cabe recurso contra a decisão unânime do Conselho Seccional. Tendo o Recorrente apenas reiterado as fundamentações apresentadas no processo administrativo, bem como não logrou demonstrar que a decisão do Conselho Seccional do Paraná não contrariou o Estatuto da Advocacia, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional e, ainda, do Regulamento Geral, do Código de Ética e Disciplina e dos Provimentos, não se pode conhecer do recurso por total ausência de pressuposto recursal (art.75 da Lei 8906/94). (Recurso nº 0495/2003/SCA-PR. Relator: Conselheiro Federal Luiz Cláudio Silva Allemand (ES), julgamento: 17.05.2004, por unanimidade, DJ 16.06.2004, p. 295, S1)