Representação nº 0022/2003/SCA

Ementa 047/2004/SCA. COBRANÇA ABUSIVA DE HONORÁRIOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 36 DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB. 1. Comete infração disciplinar o advogado que cobra de cliente, em reclamação trabalhista, honorários equivalentes a 43% (quarenta e três por cento) do valor da condenação. 2. Não cabe à Ordem dos Advogados do Brasil apreciar, em processo disciplinar, a validade de contratos de honorários, mas apenas a sua adequação aos preceitos éticos que devem pautar a conduta das advogados. 3. A cobrança abusiva de honorários advocatícios configura violação ao artigo 36 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Recurso nº 0022/2003/SCA-SP. Relator: Conselheiro Federal Ulisses César Martins de Sousa (MA), julgamento: 08.03.2004, por unanimidade, DJ 16.06.2004, p. 295, S1)