Representação nº 0004/2004/OEP

Ementa 14/2004/OEP. RECURSO. DECISÃO A QUO PROFERIDA À UNANIMIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS. INDEFERIMENTO LIMINAR. INTELIGENCIA DO ARTIGO 75 DO EOAB E 140 DO REGULAMENTO GERAL. Não reúne condições de admissibilidade, o recurso dirigido ao Órgão Especial, contra decisão da Segunda Câmara que a unanimidade negou provimento ao recurso interposto contra sentença do Conselho Seccional que também foi julgada por unanimidade. Não demonstrada explicita ou implicitamente contrariedade ao Estatuto, Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina, ou aos Provimentos, ou ainda, não apresentada divergência fundamentada em decisão de outro Conselho Seccional ou do Conselho Federal é indeferido o recurso por falta de pressuposto legal. (Recurso 0004/2004/OEP-SP. Relator: Conselheiro Federal Luiz Gomes (RN), julgamento: 17.05.2004, por unanimidade, DJ 27.05.2004, p. 594, S1)