Representação nº 25.0000.2024.048537-7

RECURSO N. 25.0000.2024.048537-7/SCA-STU. Recorrente: R.C.O.A. (Advogados: Alison Vinicius dos Santos OAB/SP 480.934, Gustavo Garcia Alves OAB/SP 452.718, José Antônio Carvalho OAB/SP 53.981 e outros). Recorrido: L.S.K. (Advogado: Etie Adami Moscatel OAB/SP 65.643). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Mariana Matos de Oliveira (BA). EMENTA N. 237/2025/SCA-STU. OAB. PROCESSO DISCIPLINAR. CONSELHO FEDERAL. RECURSO. ART. 75 EAOAB. PRESCRIÇÃO. ART. 43 EAOAB. INEXISTÊNCIA. LITISPENDÊNCIA. APENSAMENTO. REVELIA. DEFENSOR DATIVO. ADIAMENTO. INDEFERIMENTO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. LOCUPLETAMENTO E RECUSA À PRESTAÇÃO DE CONTAS (ART. 34, XX E XXI, EAOAB). INFRAÇÕES CONFIGURADAS. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1) A ausência de transcurso de lapso temporal superior a 5 anos de tramitação do processo disciplinar entre os marcos interruptivos do curso da prescrição quinquenal (art. 43, § 2º, EAOAB) afasta a prescrição arguida. 2) O efeito prático do reconhecimento da litispendência pelas instâncias de origem foi o apensamento dos autos do outro processo a este, visando evitar a prolação de decisões conflitantes, o que não importa qualquer nulidade. 3) A revelia foi decretada com fundamento nos artigos 59, § 2°, do Código de Ética e Disciplina e 73, § 4º, do EAOAB, não havendo qualquer nulidade. 4) Não configura nulidade por inobservância do prazo de 15 dias de antecedência se a própria parte requer o adiamento do julgamento em sessão e já sai intimada para o julgamento a ser realizado na sessão seguinte, ainda que a posterior notificação seja recebida com prazo de antecedência inferior. 5) As condutas de receber valores em demanda judicial e de não proceder ao repasse dos valores devidos e à prestação de contas ao cliente imediatamente, configuram as infrações disciplinares de locupletamento e de recusa injustificada à prestação de contas. 6) A majoração do prazo de suspensão e a cominação de multa, com fundamentação genérica em razão do grau de culpa revelado e dos antecedentes processuais, sem a devida individualização, equipara-se à ausência de fundamentação. 7) Havendo discussão entre as partes em sede judicial, acerca das contas a serem prestadas, é de se excluir da condenação a prorrogação da suspensão até a satisfação integral da dívida (art. 37, § 2º, EAOAB), eis que caberá ao Poder Judiciário definir os limites da condenação e os valores que, eventualmente, devam ser restituídos. 8) Recurso ao qual se dá parcial provimento, para reduzir o prazo de suspensão ao mínimo legal de 30 dias, afastar a multa e a prorrogação da suspensão. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 14 de novembro de 2025. Sérgio Murilo Diniz Braga, Presidente. Mariana Matos de Oliveira, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1756, 15.12.2025, p. 9)