Representação nº 0025/2003/OEP

Ementa 10/2004/OEP. PROCESSO DISCIPLINAR - DECISÃO UNÂNIME DA 2A CÂMARA - INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO - REEXAME DE PROVA - INVIABILIDADE - INCOMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO A NORMA ESTATUTÁRIA. A decisão unânime da 2a Câmara pela aplicação da penalidade, desde que inexista fato novo nem comprovação de contrariedade ao Estatuto, Regulamento ou Código de Ética, há que ser mantida. A inexistência de fato novo e a reiteração dos mesmos argumentos face a provas já carreadas aos autos e apreciadas no Conselho Seccional de origem, ratificadas pela decisão unânime da 2a Câmara deste Conselho Federal, determinam a manutenção do decisum impugnado. Recurso improvido. (Recurso 0025/2003/OEP-SC. Relatora: Conselheira Fides Angélica de C. V. Mendes Ommati (PI), julgamento: 17.05.2004, por unanimidade, DJ 24.05.2004, p. 651, S1)