Representação nº 49.0000.2024.007678-3

RECURSO N. 49.0000.2024.007678-3/SCA-STU. Recorrente: K.J.C.R. (Advogados: Gabriel Monteiro Caxito OAB/MG 150.426 e Rosan de Sousa Amaral OAB/MG 45.819). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Eduardo de Mello e Souza (SC). EMENTA N. 233/2025/SCA-STU. OAB. PROCESSO DISCIPLINAR. CONSELHO FEDERAL. RECURSO. ART. 75 EAOAB. REVISÃO. ART. 73, § 5º, EAOAB. NOTIFICAÇÃO. EDITAL. ART. 137-D, § 4º, RG. INOBSERVÂNCIA. DEFESA TÉCNICA. AUSÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. PRESCRIÇÃO. ART. 43 EAOAB. EX OFFICIO. 1) O art. 137-D, § 4º, do Regulamento Geral autoriza que as demais notificações no curso do processo disciplinar sejam feitas através de publicação no Diário Eletrônico da OAB, devendo, as publicações indicarem o nome completo do procurador ou do advogado, quando postular em causa própria. 2) Ao defensor dativo impõe-se o dever de produzir a defesa técnica com o máximo zelo e competência, garantindo uma defesa efetiva, e não apenas simbólica, o que se verifica dos autos. 3) Recurso provido, para deferir a revisão do Processo Disciplinar n. 4676/2019, e anular o processo desde o parecer preliminar, e consequência, declarar prescrita a pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, para reformar o acórdão recorrido e deferir parcialmente a revisão do Processo Disciplinar n. 4676/2019, anular o processo disciplinar desde a notificação do recorrente para as razões finais, e declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Minas Gerais. Brasília, 14 de novembro de 2025. Sérgio Murilo Diniz Braga, Presidente. Eduardo de Mello e Souza, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1756, 15.12.2025, p. 7)