Representação nº 07.0000.2020.007170-3

RECURSO N. 07.0000.2020.007170-3/SCA-STU. Recorrente: P.C.D.C. (Advogados: Olivia Maria Moreira de Farias OAB/CE 16.729 e outros). Recorrido: R.B.R. (Advogado: Renato Borges Rezende OAB/DF 10.700). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal. Relator: Conselheiro Federal Nilton Lacerda da Silva Filho (SE). EMENTA N. 223/2025/SCA-STU. OAB. PROCESSO DISCIPLINAR. CONSELHO FEDERAL. RECURSO. ART. 140 RG. DECADÊNCIA. ART. 71, § 6º, RG. IMPROVIMENTO. 1) A jurisprudência do CFOAB reconhece o prazo decadencial de cinco anos, contados da ciência dos fatos pela parte interessada ou pela OAB, com base no entendimento firmado na Consulta n. Consulta n.º 2010.27.02480-01, o qual restou configurado no caso em análise, visto que formalizada a representação após 8 anos da ciência dos fatos. 2) Recurso ao qual se nega provimento, mantendo-se a decisão que reconheceu a decadência, nos termos do art. 71, § 6º, do RG, por seus próprios fundamentos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 14 de novembro de 2025. Sérgio Murilo Diniz Braga, Presidente. Fábio Brito Fraga, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1756, 15.12.2025, p. 2)