Representação nº 11.0000.2024.007548-2

Recurso n. 11.0000.2024.007548-2/SCA-TTU. Recorrente: H.R.S. (Advogados: Herbert Rezende da Silva OAB/MT 16.773/O e outros). Recorrido: N.C.S.A. Representante legal: J.P.B.G. e I.G.F. (Advogados: Karina de Almeida Batistuci OAB/DF 39.932, Reinaldo Luis Tadeu Rondina Mandaliti OAB/DF 34.602 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso. Relator: Conselheiro Federal Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva (PE). EMENTA N. 203/2025/SCA-TTU. OAB. PROCESSO DISCIPLINAR. CONSELHO FEDERAL. RECURSO. ART. 75 DO EAOAB. PRÁTICA DE ATO CONTRÁRIO À LEI OU DESTINADO A FRAUDÁ-LA (ART. 34, XVII, EAOAB). INFRAÇÃO CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. 1) A conduta de se utilizar de documentos adulterados, com a finalidade de falsear os fatos em juízo, criando situações jurídicas inexistentes, configura a prática de ato contrário à lei, destinado a fraudá-la ou induzir o juízo em erro (art. 34, XVII, EAOAB), o que restou comprovado nos autos, devendo ser mantida a condenação disciplinar. 2) Em razão do princípio da especialidade, não pode uma mesma conduta ser tipificada em mais de um dispositivo legal, devendo prevalecer a tipificação, no caso de conflito, mais específica, o que, no caso, implica afastamento dos artigos 31, 32, 33 e 34, inciso XXV, do EAOAB e 2º, parágrafo único, inciso II, alínea "c", do Código de Ética e Disciplina da OAB. 3) Recurso ao qual se dá parcial provimento, por fundamento autônomo. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, por fundamento autônomo, a fim de alterar a capitulação indicada, mantendo a condenação por infração ao art. 34, XVII do EAOAB, bem como a suspensão por 30 dias, nos termos do voto do Relator. Brasília, 21 de outubro de 2025. Rafael Braude Canterji, Presidente. Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1743, 26.11.2025, p. 35)