Representação nº 0508/2003/SCA

Ementa nº 031/2004/SCA. Prestação de contas - Inocorrência - Entrega de cheques de terceiros para liquidação que resultou frustrada por insuficiência de fundos. O advogado tem o dever de prestar contas ao seu cliente. Não se configura prestação de contas a simples entrega de títulos emitidos por terceiros, sem que ocorra a efetiva liquidação no tempo e modo avençados. A procuração outorgada ao advogado com cláusula ?ad negotia?, não exime o profissional do dever de agir e prestar contas dentro dos padrões estabelecidos pelo Estatuto e pelo Código de Ética. Suspensão da atividade advocatícia mantida até a efetiva prestação de contas. (Recurso nº 0508/2003/SCA-MS. Relator: Conselheiro Federal Newton Cleyde Alves Peixoto (BA), julgamento: 05.04.2004, por unanimidade, DJ 12.05.2004, p. 543/544, S1)