Representação nº 16.0000.2024.000193-6

Recurso n. 16.0000.2024.000193-6/SCA-PTU. Recorrente: M.O.F. (Advogado: Bibiana Caroline Fontella OAB/PR 64.544 e Giovani Cássio Piovezan OAB/PR 66.372). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Conselheira Federal Katianne Wirna Rodrigues Cruz Aragão (CE). EMENTA N. 193/2025/SCA-PTU. OAB. PROCESSO DISCIPLINAR. CONSELHO FEDERAL. RECURSO. ART. 75 EAOAB. PRELIMINAR. ART. 57, CED. REPRESENTAÇÃO. REQUISITOS. MÉRITO. PRÁTICA DE ATO CONTRÁRIO À LEI (ART. 34, XVII, EAOAB). INFRAÇÃO CONFIGURADA. NÃO PROVIMENTO. 1) Não se configura inepta a representação da autoridade competente à OAB sobre conduta praticada por advogado se há a compreensão do fato apurado e o exercício do contraditório, o que se verifica no presente caso. Preliminar rejeitada. 2) A conduta de funcionar como testemunha em processo judicial no qual o sócio patrocina os interesses da parte, ocultando essa informação em juízo, configura a infração disciplinar tipificada no artigo 34, inciso XVII, do Estatuto da Advocacia e da OAB. 3) Recurso ao qual se nega provimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedida de votar a Representante do Conselho Seccional da OAB/Paraná. Brasília, 21 de outubro de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Katianne Wirna Rodrigues Cruz Aragão, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1743, 26.11.2025, p. 15)