Representação nº 0496/2003/SCA

Ementa 029/2004/SCA. Nulidade existente nos autos por indicação da figura típica prevista no artigo 46 do Código de Ética. Julgamento por infração a esse e outros dispositivos, tais como, 34, XX e XXI da Lei 8906/94, não apontados antes do julgamento. Superada a nulidade pela imposição de pena cabível apenas ao dispositivo apontado no parecer do instrutor. (Recurso nº 0496/2003/SCA-PR. Relatora: Conselheira Federal Elenice Pereira Carille (MS), julgamento: 05.04.2004, por unanimidade, DJ 12.05.2004, p. 543, S1)