Representação nº 16.0000.2025.000443-0

RECURSO N. 16.0000.2025.000443-0/PCA.
Recorrente: Mônica Maria Guimarães de Macedo Dalla Veccha - Titular do Tabelionato de Notas do Bairro Boqueirão de Curitiba/PR. (Advogados: Renata Polichuk Marques OAB/PR 40483 e Valdeci Wenceslau Barão Marques OAB/PR 18.339). Recorrida: Michelle de Fatima Pereira Fogaça de Almeida OAB/PR 74803. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Conselheira Federal Shynaide Mafra Holanda Maia (PE). Relatora para o acórdão: Conselheira Federal Elisa Helena Lesqueves Galante (ES). Ementa n. 097/2025/PCA. RECURSO ADMINISTRATIVO. DEFESA DE PRERROGATIVAS DA ADVOCACIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO NO CONSELHO SECCIONAL. DECISÃO QUE INDEFERIU DESAGRAVO PÚBLICO E DEFERIU PROVIDÊNCIA COM TEOR DE ADVERTÊNCIA A AGENTE PÚBLICO DELEGATÁRIO (TABELIÃ) NÃO INSCRITA NA OAB. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELA OFENSORA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL. ATO POLÍTICO INSTITUCIONAL DA ORDEM. SÚMULA 07/2018/COP. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. CORREÇÃO EX OFFICIO DO ATO ADMINISTRATIVO PELA PRIMEIRA CÂMARA DO CONSELHO FEDERAL. NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO TERMO "ADVERTÊNCIA" POR "RECOMENDAÇÃO INSTITUCIONAL" DE RESPEITO À ÉTICA PROFISSIONAL E ÀS PRERROGATIVAS. RECOMENDAÇÃO AO PLENO DO CONSELHO FEDERAL PARA QUE ESTE INTERCEDA JUNTO AO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA PARA QUE SEJA EXPEDIDA ORIENTAÇÃO A TODOS OS DELEGATÁRIOS BRASILEIROS DE SERVIÇOS EXTRAJUDICIAIS, NO SENTIDO DE QUE, NOS PROCESSOS EM QUE A ATUAÇÃO DA ADVOCACIA SEJA INDISPENSÁVEL E HAJA DISCORDÂNCIA QUANTO À INTERPRETAÇÃO JURÍDICA - INCLUSIVE QUANTO AO ATO A SER PRATICADO -, A COMUNICAÇÃO SEJA FEITA DIRETAMENTE À ADVOGADA OU AO ADVOGADO CONSTITUÍDO, SENDO VEDADA A COMUNICAÇÃO DIRETA COM AS PARTES. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no Art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, não conhecer do recurso, nos termos do voto divergente proferido pela Conselheira Federal Elisa Helena Lesqueves Galante (ES). Impedido de votar o representante da OAB/Paraná. Brasília, 21 de outubro de 2025. Roseline Morais, Presidente. Elisa Helena Lesqueves Galante, Relatora para o acórdão. (DEOAB, a. 7, n. 1737, 18.11.2025, p. 7).