Representação nº 19.0000.2024.002391-7

RECURSO N. 19.0000.2024.002391-7/PCA.
Recorrente: Fernando Cesar Magalhães Reis. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relatora: Conselheira Federal Elisa Helena Lesqueves Galante (ES). Ementa n. 094/2025/PCA. PEDIDO DE INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA OAB. DISPENSA DO EXAME DE ORDEM. BACHAREL EM DIREITO FORMADO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 4.215/63. EXERCÍCIO DE CARGO INCOMPATÍVEL. CARREIRA POLICIAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INSCRIÇÃO NO QUADRO DE ESTAGIÁRIOS DA OAB. INAPLICABILIDADE DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 84 DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E OAB E DO ART. 7º, INCISO I, DA RESOLUÇÃO N. 002/1994 DO CFOAB. APLICAÇÃO DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO N. 002/94. NECESSIDADE DE APROVAÇÃO EM EXAME DE ORDEM (ART. 8º, IV, EAOAB). AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. DECISÃO DO CONSELHO PLENO DA SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no Art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Impedida de votar a Representante da OAB/Rio de Janeiro. Brasília, 21 de outubro de 2025. Roseline Morais, Presidente. Elisa Helena Lesqueves Galante, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1737, 18.11.2025, p. 5).