Representação nº 0033/2003/SCA

Ementa 020/2004/SCA. Decisão Unânime, sem violação do Estatuto da OAB, de decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho, do Regulamento Geral, do Código de Ética e Disciplina e de Provimentos enseja não conhecimento de Recurso, na forma do artigo 75 do EOAB - Recurso não conhecido para manter a decisão atacada, por falta de requisitos de admissibilidade, previsto no artigo 75 da Lei 8.906/94. (Recurso nº 0033/2003/SCA-SP. Relator: Conselheiro Federal Edson Ulisses de Melo (SE), julgamento: 06.04.2004, por unanimidade, DJ 12.05.2004, p. 543, S1)