Representação nº 09.0000.2025.000270-9

RECURSO N. 09.0000.2025.000270-9/PCA. Recorrente: Everaldo Sebastião de Sousa - Promotor de Justiça MP/GO OAB/GO 14397. (Advogado: Alexandre Iunes Machado OAB/GO 17275, OAB/TO 4110, OAB/DF 32167, OAB/BA 80181 e OAB/SP 527484). Recorrido: Subseção de Anápolis - OAB/GO. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Rafael de Assis Horn (SC). Ementa n. 077/2025/PCA. DESAGRAVO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL DA AUTORIDADE OFENSORA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Recurso interposto contra decisão do Conselho Seccional da OAB/Goiás que deferiu o desagravo em favor da Subseção de Anápolis - OAB/GO. Aplicação da Súmula n. 07/2018 do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, que estabelece que o desagravo público constitui ato político interno, não conferindo legitimidade recursal à pessoa ou autoridade ofensora. Jurisprudência consolidada do Conselho Federal reforça a tese de que o desagravo é um ato unilateral da OAB, não caracterizando litígio entre partes. Diante da ilegitimidade recursal, não conhecimento do recurso e sou pela manutenção da decisão do Conselho Seccional da OAB/Goiás. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no Art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o representante da OAB/Goiás. Brasília, 23 de setembro de 2025. Roseline Morais, Presidente. Herta de Souza, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1711, 13.10.2025, p. 10)