Representação nº 0099/2003/SCA

Ementa 012/2004/SCA. Representado revel. Defesa suficiente por Defensor Dativo que participou da instrução, pugnou pela improcedência da representação nas alegações finais e teve o seu esforço profissional reconhecido e proclamado no voto do Conselheiro relator. Julgamento do representado pelo TED, ausente o Defensor Dativo, não intimado da realização do ato. Violação ao devido processo legal, por descumprida a exigência prevista no § 2º, do art. 53, do Código de Ética e Disciplina da OAB. Nulidade da decisão, a fim de que o órgão julgador proceda a novo julgamento, com observância das garantias legais que cercam o procedimento. Recurso conhecido e provido. Decisão unânime. (Recurso nº 0099/2003/SCA-SP. Relator: Conselheiro Federal Luiz Antonio de Souza Basílio (ES), julgamento: 08.12.2003, por unanimidade, DJ 01.04.2004, p. 409, S1)