Representação nº 49.0000.2024.009178-4

Recurso n. 49.0000.2024.009178-4/SCA. Recorrente: F.R.T.S. (Advogado: Fábio Robson Timbó Silveira OAB/CE 14.779). Recorrido: J.E.D.F. (Advogado: José Erinaldo Dantas Filho OAB/CE 11.200). Relatora: Conselheira Federal Hélia Nara Parente Santos Jacome (TO). EMENTA N. 090/2025/SCA. OAB. CONSELHO FEDERAL. SEGUNDA CÂMARA. RECURSO. ART. 89-A, § 3º, RG. REPRESENTAÇÃO. ART. 59, § 5º, CED. ARQUIVAMENTO LIMINAR. REQUISITOS. AUSÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1) O artigo 58, § 3º, do Código de Ética e Disciplina da OAB estabelece que o relator, ao avaliar os critérios de admissibilidade previstos no artigo 57, deve emitir parecer propondo a instauração do processo disciplinar ou o arquivamento liminar da representação, sendo que, no caso em questão, tais requisitos foram considerados ausentes, sem que as razões recursais infirmem os fundamentos adotados. 2) Recurso ao qual se nega provimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 26 de agosto de 2025. Rafael Braude Canterji, Presidente em exercício. Hélia Nara Parente Santos Jacome, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1686, 08.09.2025, p. 18).