Representação nº 16.0000.2022.000150-2

Recurso n. 16.0000.2022.000150-2/SCA-Embargos de Declaração. Embargante: W.B. (Advogado: Wilson Benini OAB/PR 26.914). Embargado: S.L. (Advogados: Claudinery Loureiro Perini da Silva OAB/PR 76.917 e Jessica Fernanda de Oliveira OAB/PR 83.464). Recorrente: W.B. (Advogado: Wilson Benini OAB/PR 26.914). Recorrido: S.L. (Advogados: Claudinery Loureiro Perini da Silva OAB/PR 76.917 e Jessica Fernanda de Oliveira OAB/PR 83.464). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Conselheira Federal Cristiane Rodrigues de Sá (RR). EMENTA N. 076/2025/SCA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 138 DO REGULAMENTO GERAL. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. MÉRITO. REEXAME. PRETENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO. CONDUTA TEMERÁRIA. REJEIÇÃO. 1) A ausência de desenvolvimento de linha argumentativa no sentido de indicar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão (art. 68 EAOAB c/c art. 619 CPP), bem como a pretensão ao reexame do próprio mérito do acórdão, por meio dos embargos de declaração, são circunstâncias que impõem a sua rejeição. 2) A conduta dos interessados, no processo disciplinar, de interpor recursos com intuito manifestamente protelatório, contraria os princípios do Código de Ética e Disciplina da OAB, sujeitando os responsáveis à correspondente sanção (art. 66, CED), como na hipótese de reiteração de embargos de declaração com os mesmos argumentos dos embargos anteriores. 3) Embargos de declaração rejeitados. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 26 de agosto de 2025. Rafael Braude Canterji, Presidente em exercício. Cristiane Rodrigues de Sá, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1686, 08.09.2025, p. 12).