Representação nº 49.0000.2025.006487-7

CONSULTA N. 49.0000.2025.006487-7/COP. Origem: Vinicius Coelho Cruz OAB/TO 1.654. Assunto: Consulta. Alcance da interpretação do caput do art. 5º do Provimento n. 102/2004 que "Dispõe sobre a indicação, em lista sêxtupla, de Advogados e Advogadas que devam integrar os Tribunais Judiciários e Administrativos". Contagem dos 10 anos de efetiva atividade profissional. Relator: Conselheiro Federal Pedro Paulo Guerra de Medeiros (GO).EMENTA N. 036/2025/COP. CONSULTA. PROVIMENTO N. 102/2004 (ART. 5º). QUINTO CONSTITUCIONAL (ART. 94 DA CRFB/88). COMPROVAÇÃO DE 10 (DEZ) ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA. CONTAGEM A PARTIR DA DATA DE PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE ABERTURA DAS INSCRIÇÕES, ENTENDIDA COMO O PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE À DISPONIBILIZAÇÃO NO DEOAB, NOS TERMOS DO ART. 69, § 2º, DO EAOAB. PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR. INTERSTÍCIOS ANUAIS COMPLETOS. PROVA ANUAL MÍNIMA (ART. 6º, "A" E "B"). VEDADOS O "DECÊNIO REMOTO", A SOMA DE PERÍODOS DESCONTÍNUOS (INCLUSIVE POR LICENCIAMENTO, INCOMPATIBILIDADE OU SUSPENSÃO DISCIPLINAR) E A COMPENSAÇÃO INTERANUAL. ADMITESE, NO MESMO INTERSTÍCIO, A MESCLA ENTRE ATOS CONTENCIOSOS E CONSULTIVOS PARA COMPLETAR OS 5 (CINCO) ATOS ANUAIS. NÃO SE COMPUTAM ATOS PRATICADOS NO ÂMBITO DO SISTEMA OAB, NA CONDIÇÃO DE MEMBRO/INTEGRANTE/DIRIGENTE, RESSALVADOS OS SERVIÇOS JURÍDICOS PRESTADOS À OAB COMO CLIENTE, QUANDO DOCUMENTALMENTE COMPROVADOS. SUPERAÇÃO DE ENTENDIMENTOS PRETÉRITOS. MODULAÇÃO PROSPECTIVA. RESPOSTA À CONSULTA. EDIÇÃO DE PROVIMENTO PARA ALTERAÇÃO DO CAPUT E ACRÉSCIMO DOS §§ 4º E 5º AO ART. 5º DO PROVIMENTO N. 102/2004 E EDIÇÃO DE SÚMULA, AMBOS COM APLICAÇÃO IMEDIATA. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, observado o quórum exigido no art. 78 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, responder à consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 25 de agosto de 2025. José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral, Presidente. Pedro Paulo Guerra de Medeiros, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1682, 02.09.2025, p. 2)