Representação nº 25.0000.2024.064920-7

Recurso n. 25.0000.2024.064920-7/SCA-PTU. Recorrente: B.R.C.P. (Advogado: Bento Ricardo Corchs de Pinho OAB/SP 22.986). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Carlos Fábio Ismael dos Santos Lima (PB). EMENTA N. 131/2025/SCA-PTU. CONSELHO FEDERAL DA OAB. RECURSO. ART. 75 DO EAOAB. VIOLAÇÃO A DEVER ÉTICO (ART. 2º, CED). INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS PROTELATÓRIOS. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1) A conduta de opor sucessivos embargos de declaração e interpor recursos protelatórios, ensejando a condenação judicial por litigância de má-fé, configura violação ao dever ético de adotar conduta consentânea com o papel de elemento indispensável à administração da Justiça (art. 2º, parágrafo único, X, CED). 2) Pelo princípio da especialidade, a norma especial afasta a aplicação da norma geral quando ambas disciplinarem uma mesma matéria (PACELLI, 2022), de modo que não é admissível que uma mesma conduta seja tipificada em mais de um dispositivo legal. Afastamento da tipificação dos artigos 2º, parágrafo único, inciso I, e 27 do Código de Ética e Disciplina da OAB. 3) Recurso parcialmente provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, para afastar a tipificação dos artigos 2º, parágrafo único, inciso I, e 27 do Código de Ética e Disciplina da OAB, nos termos do voto do Relator. Brasília, 17 de junho de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Carlos Fábio Ismael dos Santos Lima, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1659, 31.07.2025, p. 13)