Representação nº 0521/2003/TCA

Ementa 008/2004/TCA. Recurso ao Conselho Federal. Peça recursal que não indica a contrariedade a Lei, decisão do Conselho Federal, Regulamento Geral, Código de Ética e Disciplina ou a Provimentos. Evidente intuito de reexame de matéria fática. Decisão unânime da Seccional. Inadmissibilidade incontornável. Aplicação do art. 75 do EOAB. Precedentes. (Recurso n° 0521/2003/TCA-RJ. Relator: Conselheiro Alberto Simonetti Cabral Neto (AM), julgamento: 08.03.2004, por unanimidade, DJ 12.03.2004, p. 663, S1)