Representação nº 25.0000.2024.008108-7

RECURSO N. 25.0000.2024.008108-7/SCA-STU. Recorrente: C.T.M. (Advogado: Cláudio Tadeu Muniz OAB/SP 78.619). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Fábio Brito Fraga (SE). EMENTA N. 135/2025/SCA-STU. CONSELHO FEDERAL DA OAB. RECURSO. ART. 75 DO EAOAB. ACÓRDÃO UNÂNIME. PRESCRIÇÃO. ART. 43 DO EAOAB. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO ÉTICA. FORNECIMENTO DE DADOS DE CONTATO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. DOSIMETRIA. PARCIAL PROVIMENTO. 1) A ausência de transcurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos de tramitação do processo disciplinar entre os marcos interruptivos do curso da prescrição quinquenal (art. 43, § 2º, EAOAB) afasta a prescrição arguida. 2) A conduta de fornecer dados de contato em revista configura a violação ética tipificada no artigo 40, inciso V, do Código de Ética e Disciplina. 3) O princípio da especialidade veda que uma mesma conduta venha a ser tipificada em mais de um tipo infracional, devendo ser afastados, no presente caso, os incisos I e IV do art. 34 do EAOAB e os artigos 39 e 40, inciso VI, do CED. Recurso parcialmente provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, para afastar da condenação a tipificação do art. 34, incisos I e IV, do EAOAB, e dos arts. 39 e 40, inciso VI, do CED, mantendo a condenação por infração ao artigo 40, inciso V, do CED, nos termos do voto do Relator. Brasília, 17 de junho de 2025. Sérgio Murilo Diniz Braga, Presidente. Fábio Brito Fraga, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1654, 24.07.2025, p.21)