Representação nº 49.0000.2024.000632-8

RECURSO N. 49.0000.2024.000632-8/OEP. Recorrente: K. C. (Advogado: Nelson Borges de Barros Neto OAB/RJ 106446 e OAB/SP 516496). Recorrido: F.L.T. (Advogado: Joao Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203670). Relator(a): Conselheiro Federal Lucas Nogueira do Rêgo Monteiro Villa Lages (PI). Ementa n. 048/2025/OEP. RECURSO AO ÓRGÃO ESPECIAL DO CONSELHO PLENO DO CONSELHO FEDERAL DA OAB - ART. 85, INCISO II, DO REGULAMENTO GERAL - ACÓRDÃO UNÂNIME DA SEGUNDA CÂMARA - REPRESENTAÇÃO ORIGINÁRIA - ARQUIVAMENTO LIMINAR - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 57 DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA. RECURSO IMPROVIDO. 1) O acórdão recorrido apresentou a devida fundamentação quanto à ausência de indícios suficientes para a instauração de processo disciplinar, nos termos do artigo 57 do Código de Ética e Disciplina da OAB, não apresentando a recorrente argumentos capazes de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido. 2) Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 17 de junho de 2025. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente. Lucas Nogueira do Rêgo Monteiro Villa Lages, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1644, 10.07.2025, p. 2)