Representação nº 0022/2003/OEP

Ementa 03/2004/OEP. Inocorrendo os pressupostos legais e regulamentares para a interposição do recurso (contrariedade à lei, à decisão do Conselho Federal de outro Conselho Seccional, e, ainda, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos), há que negar-lhe provimento, em obediência aos termos da admissibilidade dos Recursos contidos no artigo 75 a 77 do EAOAB e 140 do Regulamento Geral da OAB. (Recurso 0022/2003/OEP-SP. Relatora: Conselheira Federal Ivair Martins dos Santos Diniz (TO), julgamento: 08.12.2003, por unanimidade, DJ 09.03.2004, p. 815, S1)