Representação nº 24.0000.2024.000167-2

Recurso n. 24.0000.2024.000167-2/SCA-PTU. Recorrente: F.O.C. (Advogados: Felipe Serafim de Moura OAB/SC 33.953). Recorrido: C.B.J. (Advogado: Ivan Osnildo da Luz OAB/SC 67.073). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Carlos Vinicius Lopes Lamas (AC). EMENTA N. 103/2025/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Acórdão não unânime de Conselho Seccional da OAB. Violação ao artigo 2º, parágrafo único, incisos I e II, do Código de Ética e Disciplina da OAB anterior, vigente ao tempo dos fatos. Violação às normas éticas de honra e nobreza, dignidade da profissão, e atuação com honestidade, decoro e lealdade. Ausência de provas. Alegação, pelo advogado representante, ora recorrente, que ambos advogados firmaram contrato de parceria profissional pelo qual repartiriam os honorários advocatícios pela metade. Ausência de prova nesse sentido. Prova, por outro lado, de que a cliente emitiu recibo exclusivamente ao advogado recorrido, dando quitação dos honorários advocatícios relativos à prestação de serviços por ele realizada. Dúvida probatória que deve prevalecer em favor daquele que é submetido ao procedimento acusatório. A ausência de provas inequívocas de autoria de infração disciplinar indica a aplicação do postulado in dubio pro reo, uma vez que os indícios constantes dos autos não são o bastante para fundamentar a aplicação de sanção disciplinar, gravitando em torno do acusado a presunção de inocência. Recurso improvido, para manter a decisão de improcedência da representação. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Goiânia, 27 de maio de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Ana Caroliny Silva Afonso Cabral, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1634, 26.06.2025, p. 26)