Representação nº 0447/2003/SCA

Ementa 195/2003/SCA. Ausência do voto do relator no julgamento pelo Tribunal de Ética, no bojo dos autos. Desobediência aos princípios comezinhos do direito, da ordem pública e do devido processo legal. Anulação do processo a partir do julgamento pelo TED. (Recurso nº 0447/2003/SCA-SP. Relator: Conselheiro Federal Eládio Augusto Amorim Mesquita (GO), julgamento: 08.12.2003, por unanimidade, DJ 31.12.2003, p. 4, S1)