Representação nº 07.0000.2014.022868-0

Recurso n. 07.0000.2014.022868-0/SCA-TTU. Recorrente: A.W.B.J. (Advogados: Antônio Wanderlaan Batista OAB/GO 5.084 e Antônio Wanderlaan Batista Junior OAB/DF 14.815). Recorrida: Berenicy da Conceição Alves dos Passos. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal. Relatora: Conselheira Federal Dione Almeida Santos (SP). EMENTA N. 040/2025/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Denúncia anônima. Inexistência. Representação formulada pela parte devidamente identificada, demonstrando os requisitos de admissibilidade do artigo 57 do Código de Ética e Disciplina. Preliminar rejeitada. Notificação. Envio da notificação ao endereço cadastrado no Conselho Seccional. Observância do artigo 137-D do Regulamento Geral. Preliminar rejeitada. Cerceamento de defesa. Revelia. Ausência de defesa técnica. Defesa apresentada por defensor dativo que atuou dentro de seus limites técnicos, apresentando argumentos defensivos e postulando pelo arquivamento liminar, garantindo a defesa efetiva. Preliminar rejeitada. Ausência de notificação do patrono constituído para a sessão de julgamento dos embargos de declaração, uma vez que a publicação fora direcionada apenas ao recorrente e não a seu procurador. Cerceamento de defesa. Preliminar acolhida. Anulação do processo disciplinar desde a notificação para sessão de julgamento dos embargos de declaração no Conselho Seccional. Necessidade de publicação de nova notificação, com a inclusão do nome do patrono constituído. Prescrição quinquenal não reconhecida. Não se verifica o transcurso de lapso temporal superior a 5 (cinco) anos de tramitação do processo disciplinar após a causa de interrupção do curso da prescrição anterior, já que a prescrição quinquenal será interrompida a cada decisão condenatória recorrível, segundo entendimento do OEP. Recurso parcialmente provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, para declarar a nulidade do processo disciplinar desde a notificação para a sessão de julgamento dos embargos de declaração no Conselho Seccional, e determinar a devolução dos autos para a realização de nova notificação, mediante publicação em nome do patrono constituído, nos termos do voto da Relatora. Impedida de votar a Representante da OAB/Distrito Federal. Brasília, 8 de abril de 2025. Rafael Braude Canterji, Presidente. Marco Antônio Araújo Junior, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1593, 28.04.2025, p. 28)