Representação nº 0342/2003/SCA

Ementa 179/2003/SCA. Processo disciplinar contra integrante de subseção. Impedimento dos seus membros para instruir por conter atos decisórios. Aplicação extensiva do art. 51, § 3º do Código de Ética da OAB em conformidade com o art. 5º LIV da Constituição Federal. (Recurso nº 0342/2003/SCA-PR. Relator: Conselheiro Federal Delosmar Domingos de Mendonça Júnior (PB), julgamento: 15.09.2003, por unanimidade, DJ 31.12.2003, p. 3, S1)