Representação nº 1012

Advogado que assume ação em andamento, ainda que em causa própria, e não dá ciência ao antecessor, chegando a celebrar acordo com a parte adversa, abrindo mão de honorários sob o argumento de que atua em causa própria, viola a regra do art. 11 do Código de Ética. Recurso conhecido e provido, condenação do Representado nas penas do art. 36,II do EOAB, com as atenuantes do parágrafo único do mesmo artigo. (Proc. 2.101/2000/SCA-SC, Rel. Roberto Gonçalves de Freitas Filho (PI), Ementa 029/2000/SCA, julgamento: 13.03.2000, por maioria, DJ 20.03.2000, p. 100, S1)