Representação nº 49.0000.2024.012333-2

PROPOSIÇÃO N. 49.0000.2024.012333-2/COP.
Origem: Presidente do Conselho Federal da OAB, José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral, e Vice-Presidente do Conselho Federal da OAB, Rafael de Assis Horn - Gestão 2022/2025. Assunto: Proposta de apresentação de novo Projeto de Lei para restaurar dispositivos vetados do PL n. 5.284/2020, convertido na Lei n. 14.365/2022. Prerrogativa de oposição da advocacia ao julgamento em plenário virtual para a realização de sustentação oral em tempo real e de forma concomitante ao julgamento. Manifestação de apoio ao Projeto de Decreto Legislativo n. 591/2024. Relator: Conselheiro Federal Thiago Roberto Morais Diaz (MA). EMENTA N. 002/2025/COP. Proposição. Sustentação oral. Plenário virtual. Direito à sustentação oral em tempo real. Proposta de encaminhamento de projeto de lei e interlocuções junto ao Poder Legislativo para restauração de dispositivos vetados na conversão do PL n. 5.284/2020 na Lei n. 14.365/2022. Manifestação de apoio ao PDL n. 371/2024, que busca sustar os efeitos da Resolução CNJ n. 591/2024. Proteção das prerrogativas da advocacia e defesa do contraditório e da ampla defesa. Proposição aprovada. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, em aprovar a proposição, nos termos do voto do Relator. Brasília, 9 de dezembro de 2024. José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral, Presidente. Thiago Roberto Morais Diaz, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1524, 16.01.2025, p. 1).