Representação nº 25.0000.2022.000306-3

Recurso n. 25.0000.2022.000306-3/SCA-STU. Recorrente: M.C.M. (Advogados: Hélio Randolpho Rodriguez OAB/SP 372.630 e Maria Cláudia Mendonça OAB/SP 131.547). Recorrido: Roberto Carlos Natalino. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Ezelaide Viegas da Costa Almeida (AM). Relator para o acórdão: Conselheiro Federal Roberto Serra da Silva Maia (GO). EMENTA N. 193/2024/SCA-STU. PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR. CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO "TEMPUS REGIT ACTUM". NORMA VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. 1. As normas deontológicas, que regem a conduta ética dos advogados, são aplicadas segundo o princípio "tempus regit actum", que estabelece que os atos devem ser regidos pela norma vigente no momento de sua prática. Desse modo, os fatos ocorridos sob a vigência de determinada norma serão julgados de acordo com essa, mesmo que posteriormente ela seja alterada, substituída, ou sobrevenha nova regulamentação mais gravosa. 2. O acórdão que, em sede de embargos declaratórios, deixa de analisar a incidência de dispositivo alterado pelo Novo Código de Ética e Disciplina, sob o fundamento de que se encontra revogado, padece de nulidade por negativa de entrega da devida decisão administrativa. 3. Recurso conhecido e provido para anular o processo originário, a fim de que outra decisão seja proferida pelo Conselho Seccional nos embargos declaratórios opostos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto divergente do Conselheiro Federal Roberto Serra da Silva Maia (GO). Brasília, 12 de novembro de 2024. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Roberto Serra da Silva Maia, Relator para o acórdão. (DEOAB, a. 6, n. 1497, 06.12.2024, p. 7).