Representação nº 49.0000.2024.000632-8

Recurso n. 49.0000.2024.000632-8/SCA. Recorrente: K.C. (Advogado: Nelson Borges de Barros Neto OAB/RJ 106.446). Recorrida: F.L.T. (Advogada: Fernanda Lara Tórtima OAB/RJ 119.972). Relator: Conselheiro Federal David Soares da Costa Júnior (GO). EMENTA N. 081/2024/SCA. Recurso. Art. 89, inciso VI, do Regulamento Geral. Decisão da Presidente da Segunda Câmara. Arquivamento liminar de representação, por ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 57 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão recorrida. Recurso não provido. Arquivamento liminar da representação mantido. Preliminar de nulidade arguida da tribuna e em petição protocolada no dia do julgamento. Ciência da existência da representação pela representada sem prévia notificação. Violação de sigilo processual. Inexistência. Sigilo destinado ao público externo à relação processual que visa proteger a parte representada (art. 72, § 2º, EAOAB). Preliminar rejeitada. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade arguida e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, registrado o impedimento pelo Conselheiro Federal Paulo Cesar Salomão Filho (RJ). Brasília, 22 de outubro de 2024. Milena Gama Canto, Presidente. Roberto Serra da Silva Maia, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1486, 21.11.2024, p. 7)