Representação nº 0001/2003/SCA

Ementa 167/2003/SCA. TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA. REGIMENTO INTERNO. Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB de Mato Grosso. Projeto de emenda integral que visa modernizar e agilizar a instrução e o julgamento dos processos ético-disciplinares de sua competência. Texto em harmonia com as normas do Estatuto, do Regulamento Geral e do Código de Ética e Disciplina, com obediência ao art. 63 deste último. Homologação que se impõe. (Processo nº 0001/2003/SCA-MT. Relator: Conselheiro Federal Eloi Pinto de Andrade (AM), julgamento: 10.11.2003, por unanimidade, DJ 03.12.2003, p. 903, S1)