Representação nº 24.0000.2023.000058-6

Recurso n. 24.0000.2023.000058-6/SCA-STU.
Recorrentes: C.D., P.L.S.M. e R.L.M. (Advogados: Marcel Dimitrow Grácia Pereira OAB/PR 27.001 e outros). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relatora: Conselheira Federal Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin (PI). EMENTA N. 156/2024/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Denúncia anônima. Inexistência. Processo disciplinar instaurado de ofício. Inépcia da representação. Inexistência. Pleno exercício do contraditório. Patrocínio de evento de caráter cultural (art. 45 CED). Possibilidade. Sobriedade e discrição do patrocínio do evento (art. 39 CED). Fatos não apurados na instrução. Violação ao princípio da correlação entre a acusação e a sentença (princípio da congruência). Condenação por fatos alheios ao objeto de apuração. Participação em coluna jurídica veiculada na internet. Divulgação do logotipo do escritório. Possibilidade. Inteligência do artigo 40, inciso V, do Código de Ética e Disciplina da OAB c/c artigo 4º, § 3º, do Provimento n. 205/2021, que autoriza a divulgação do logotipo. Ausência, por outro lado, de prova inequívoca de divulgação da indicação do escritório. Incidência do postulado in dubio pro reo. Recurso parcialmente provido, para afastar as nulidades arguidas e, no mérito, julgar improcedente a representação. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedida de votar a Representante da OAB/Santa Catarina. Brasília, 2 de setembro de 2024. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin, Relatora. (DEOAB, a. 6, n. 1444, 23.09.2024, p. 50).