Representação nº 24.0000.2022.000102-0

Recurso n. 24.0000.2022.000102-0/SCA-STU.
Recorrente: A.P.J. (Advogados: Antônio Carlos Marchiori OAB/SC 6.102, Marcelo Schuster Bueno OAB/SC 14.948 e Nilson dos Santos OAB/SC 16.61). Recorrida: Editora e Gráfica Odorizzi Ltda ME. Representante legal: Saulita Ines Odorizzi. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relatora: Conselheira Federal Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin (PI). EMENTA N. 100/2024/SCA-STU. Recurso voluntário. Art. 140 do Regulamento Geral. Locupletamento (art. 34, XX, EAOAB). Inexistência de materialidade. Violação ao artigo 48, § 2º, do Código de Ética e Disciplina da OAB. Infração ética configurada. Compensação de honorários advocatícios devidos, mas em desacordo com as cláusulas contratuais. Recurso parcialmente provido, para desclassificar a conduta e cominar a sanção disciplinar de censura, convertida em advertência, em ofício reservado, sem registro nos assentamentos do advogado. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedida de votar a Representante da OAB/Santa Catarina. Brasília, 20 de agosto de 2024. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin, Relatora. (DEOAB, a. 6, n. 1444, 23.09.2024, p. 30).