Representação nº 22.0000.2017.003623-6

Recurso n. 22.0000.2017.003623-6/SCA-PTU.
Recorrentes: C.A.T.J. e M.N.P.S. (Advogados: João Diego Raphael Cursino Bomfim OAB/RO 3.669, Vinicius Soares Souza OAB/RO 4.926 e outros). Recorrida: Maria Cosma Melo Brandão. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rondônia. Relator: Conselheiro Federal Stalyn Paniago Pereira (MT). EMENTA N. 181/2024/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Acórdão não unânime de Conselho Seccional da OAB. Ausência de designação de relator para exercer o juízo de admissibilidade. Parecer de admissibilidade exarado pelo Presidente do TED. Violação ao artigo 58, §§ 3º e 7º, do Código de Ética e Disciplina da OAB. Nulidade decretada. Recurso parcialmente provido, para anular o processo disciplinar, e, em consequência da anulação dos atos processuais, declara-se extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, para anular o processo disciplinar, e, em consequência, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a Representante da OAB/Rondônia. Brasília, 2 de setembro de 2024. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Stalyn Paniago Pereira, Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1444, 23.09.2024, p. 21).