Representação nº 21.0000.2023.000019-0

Recurso n. 21.0000.2023.000019-0/SCA-PTU.
Recorrentes: F.F.S. e S.B.S. (Advogados: Kerlen Carvalho da Silva OAB/RS 50.119 e Sérgio Borba da Silveira OAB/RS 30.876). Recorrido: Volnei Alves. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relatora: Conselheira Federal Helcinkia Albuquerque dos Santos (AC). EMENTA N. 157/2024/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Prejuízo causado a cliente e locupletamento (art. 34, IX e XX, EAOAB). Infrações disciplinares configuradas. Cerceamento de defesa. Inexistência. Audiência de instrução. Artigo 59, § 3º, do Código de Ética e Disciplina da OAB. Faculdade do julgador. Fase não obrigatória do processo disciplinar, exigindo-se que a decisão que dispensa a realização de audiência seja devidamente motivada, o que se verificou dos autos. Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/Rio Grande do Sul. Brasília, 20 de agosto de 2024. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Helcinkia Albuquerque dos Santos, Relatora. (DEOAB, a. 6, n. 1444, 23.09.2024, p. 12).