Representação nº 25.0000.2023.010947-9

RECURSO N. 25.0000.2023.010947-9/SCA-STU.
Recorrentes: E.A.O.S. e I.M.T. S.A. Representantes legais: J.K.A.L. e A.G.J. (Advogados: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670, Douglas Ribeiro Neves OAB/SP 238.263 e outra). Recorridos: E.A.O.S. e I.M.T. S.A. Representantes legais: J.K.A.L. e A.G.J. (Advogados: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670, Douglas Ribeiro Neves OAB/SP 238.263 e outra). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Emerson Luis Delgado Gomes (RR). EMENTA N. 093/2024/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Notificações. Art. 137-D do Regulamento Geral. Inexistência de endereço registrado no cadastro da advogada perante o Conselho Seccional. Possibilidade de notificação inicial por edital. Endereço declinado na representação, o qual não vincula a OAB. Porém, não havendo endereço cadastrado e sendo declinado endereço na representação, devem ser exauridas as tentativas de notificação por correspondência antes de se proceder à notificação por edital. Inobservância, de qualquer sorte, visto que a notificação expedida nos autos, para a defesa prévia, foi direcionada a endereço desconhecido da advogada, resultando nulidade por cerceamento de defesa. Por outro lado, ainda que notificada por edital, a advogada tornou-se revel na fase da defesa prévia, sob a égide do Código de Ética e Disciplina anterior, circunstância que imporia a designação da defensoria dativa para apresentar a defesa prévia, previamente ao despacho saneador, visto que o artigo 52 do Código de Ética e Disciplina anterior previa a apresentação da defesa prévia anteriormente ao juízo de admissibilidade da representação. Recurso provido, para anular o processo disciplinar, nos termos da fundamentação e, em consequência, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer a nulidade do processo a partir notificação para defesa prévia, ou desde o despacho saneador, e declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de junho de 2024. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente e Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1421, 20.08.2024, p. 8).